TIM deve pagar R$ 1 milhão em multa por conta de irregularidades em PE

Problemas apontados pela justiça brasileira são relacionados às ligações feitas no estado, mas a operadora está recorrendo da decisão.

Dessa maneira, recentemente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) intercedeu a favor da Adeccon e multou a TIM em R$ 1 milhão. Apesar de a decisão já ter sido tomada, a companhia afirmou que vai recorrer através de embargo de decisão. Sendo assim, a empresa pode tentar corrigir pontos do processo que são contraditórios ou “obscuros”.

A justiça brasileira alegou que a TIM obrigava as pessoas a realizarem as mesmas ligações mais de uma vez, enriquecendo com o pagamento de novas taxas para que a mesma conversa pudesse ser finalizada. Para que essa conclusão pudesse ser tomada, o TRF 5 utilizou relatórios feitos pela própria Anatel.

E ainda tem mais...

De acordo com informações do site da UOL, caso a multa realmente seja paga, o dinheiro deve ser destinado para o Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, seguindo o Art. 13 da Lei 7.347/85, por se tratar de uma ação civil pública. No entanto, os problemas com a justiça da TIM não terminam por aqui.

O TRF 5 também limitou em 120 dias o prazo para que a companhia comprove que ampliou de forma necessária a sua estrutura para atender a demanda de clientes — não há informações concretas se essa verificação é somente em Pernambuco ou no Brasil todo. Caso isso não seja comprovado, a TIM vai se proibida de vender novas linhas, com uma multa de R$ 10 mil para cada chip comprado depois da restrição.